Administração PúblicaIntermediário
Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação (LAI)
### 1.1 O acesso à informação como direito O direito de acesso não depende de favor da chefia ou de demonstração de interesse econômico. A Constituição assegura o recebimento de informações dos órgãos públicos, sejam elas de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo s
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